Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.248, de 15 de junho de 2021
“Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais de Rio Branco do Sul, fixa forma de rateio e dá outras providências.”
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 1248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada