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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.248, de 15 de junho de 2021

“Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais de Rio Branco do Sul, fixa forma de rateio e dá outras providências.”

Data
15 de junho de 2021
Número
1248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada