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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.247, de 31 de maio de 2021

“Revoga a Lei Municipal nº 1.091 de 17 de dezembro de 2014, “que institui gratificações relativas ao local ou à natureza do trabalho e pela produtividade, eficiência, assiduidade e qualidade, aos servidores do Poder Executivo, conforme especifica e dá outras providências”.

Data
31 de maio de 2021
Número
1247
Publicação
8 de junho de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga gratificação gratificações produtividade assiduidade servidores