Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.244, de 17 de maio de 2021
“Dispõe sobre reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em período de pandemia no Município de Rio Branco do Sul/PR”
- Data
- 17 de maio de 2021
- Número
- 1244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prática da atividade física e do exercício físico.