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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.242, de 17 de maio de 2021

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Data
17 de maio de 2021
Número
1242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.