Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.242, de 17 de maio de 2021
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
- Data
- 17 de maio de 2021
- Número
- 1242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.