Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.240, de 20 de abril de 2021

“Altera o quadro que contém o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, previsto no Art. 59 da Lei 1.165/2018, em virtude de atender ao disposto no Art. 29-A, §1o, da Constituição Federal”.

Data
20 de abril de 2021
Número
1240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o quadro que contém o salário dos servidores comissionados.