Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.240, de 20 de abril de 2021
“Altera o quadro que contém o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, previsto no Art. 59 da Lei 1.165/2018, em virtude de atender ao disposto no Art. 29-A, §1o, da Constituição Federal”.
- Data
- 20 de abril de 2021
- Número
- 1240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o quadro que contém o salário dos servidores comissionados.