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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.239, de 20 de abril de 2021

“Altera a Lei Municipal no 609 de 23 de junho de 2003, que “dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Rio Branco do Sul, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e instituí o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural”, para retificar a nomenclatura, composição e vinculação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.”

Data
20 de abril de 2021
Número
1239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei.