Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.237, de 26 de março de 2021
“Autoriza a participação do Município de Rio Branco do Sul no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL e ratifica o seu protocolo de intenções,nos termos da Lei Federal no 11.107/2005 e Decreto Federal no 6.017/2007”.
- Data
- 26 de março de 2021
- Número
- 1237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- consórcio intermunicipal para a gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos – conresol .