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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.237, de 26 de março de 2021

“Autoriza a participação do Município de Rio Branco do Sul no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL e ratifica o seu protocolo de intenções,nos termos da Lei Federal no 11.107/2005 e Decreto Federal no 6.017/2007”.

Data
26 de março de 2021
Número
1237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consórcio intermunicipal para a gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos – conresol .