Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.236, de 25 de março de 2021
“Dispõe sobre a modificação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, nos termos da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 em consonância do que trata o art. 212-A da Constituição Federal”.
- Data
- 25 de março de 2021
- Número
- 1236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – cacs/fundeb