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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.236, de 25 de março de 2021

“Dispõe sobre a modificação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, nos termos da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 em consonância do que trata o art. 212-A da Constituição Federal”.

Data
25 de março de 2021
Número
1236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – cacs/fundeb