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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.233, de 16 de março de 2021

“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

Data
16 de março de 2021
Número
1233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus.