Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.232, de 04 de março de 2021
“Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus –Covid-19, e dá outras providências”.
- Data
- 4 de março de 2021
- Número
- 1232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre infrações administrativas.