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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.232, de 04 de março de 2021

“Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus –Covid-19, e dá outras providências”.

Data
4 de março de 2021
Número
1232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre infrações administrativas.