Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.030, de 04 de maio de 2017
Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir imóveis de propriedade do Município de Rio Branco do Sul para o Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências”.
- Data
- 4 de maio de 2017
- Número
- 1030
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transferir imóvel.