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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.210, de 05 de junho de 2020

Súmula: “Estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

Data
5 de junho de 2020
Número
1210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte coletivo urbano.