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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.208, de 14 de maio de 2020

Súmula: “Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Rio Branco do Sul, nos termos dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal de 1988.”

Data
14 de maio de 2020
Número
1208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema de controle interno do poder legislativo.