Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.208, de 14 de maio de 2020
Súmula: “Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Rio Branco do Sul, nos termos dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal de 1988.”
- Data
- 14 de maio de 2020
- Número
- 1208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema de controle interno do poder legislativo.