Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.202, de 10 de fevereiro de 2020
Súmula:“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, escolas e similares a anexar aviso em local visível sobre os pontos de coleta do óleo.”
- Data
- 10 de fevereiro de 2020
- Número
- 1202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- coleta do óleo.