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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.202, de 10 de fevereiro de 2020

Súmula:“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, escolas e similares a anexar aviso em local visível sobre os pontos de coleta do óleo.”

Data
10 de fevereiro de 2020
Número
1202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • coleta do óleo.