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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.194, de 13 de janeiro de 2020

Súmula:“Acrescenta o art. 26-A na Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, para estabelecer os vencimentos iniciais e a carga horária das funções abrangidas pela Lei Municipal nº 1.192, de 2019.”

Data
13 de janeiro de 2020
Número
1194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano de cargos e carreiras dos servidores públicos.