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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.191, de 11 de dezembro de 2019

“Obriga os Estabelecimentos Privados e Públicos do Município de Rio Branco do Sul, a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.”

Data
11 de dezembro de 2019
Número
1191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autismo.