Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.190, de 11 de dezembro de 2019
“Cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.”
- Data
- 11 de dezembro de 2019
- Número
- 1190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autismo.