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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.190, de 11 de dezembro de 2019

“Cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.”

Data
11 de dezembro de 2019
Número
1190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autismo.