Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 383, de 04 de novembro de 1992
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO,CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 4 de novembro de 1992
- Número
- 383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada