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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 383, de 04 de novembro de 1992

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO,CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de novembro de 1992
Número
383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada