Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 10, de 01 de dezembro de 1969
Estabelece normas para dimensões de lotes e edificações em terrenos do Município.
- Data
- 1 de dezembro de 1969
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas do município.