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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 609, de 23 de junho de 2003

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Rio Branco do Sul,cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

Data
23 de junho de 2003
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal do patrimônio histórico
  • artístico e natural
  • patrimônio cultural