Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 609, de 23 de junho de 2003
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Rio Branco do Sul,cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
- Data
- 23 de junho de 2003
- Número
- 609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal do patrimônio histórico
- artístico e natural
- patrimônio cultural