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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1, de 13 de fevereiro de 1964

Estabelece datas para consideração e cumprimento de três feriados Municipais e cinco dias de guarda facultadas aos empregadores locais, neste Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, como especifica.

Data
13 de fevereiro de 1964
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • feriado municipal.