Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 798, de 01 de agosto de 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,institui o Conselho Gestor e dá outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2008
- Número
- 798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal de habitação.