Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.180, de 18 de dezembro de 2018
“ Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Rio Branco do Sul.”
- Data
- 18 de dezembro de 2018
- Número
- 1180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada