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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.180, de 18 de dezembro de 2018

“ Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Rio Branco do Sul.”

Data
18 de dezembro de 2018
Número
1180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada