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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.166, de 08 de maio de 2018

"Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos — Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando os arts. 8º., VI, "a" e 74, XIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul — Estado do Paraná”

Data
8 de maio de 2018
Número
1166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada