Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.166, de 08 de maio de 2018
"Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos — Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando os arts. 8º., VI, "a" e 74, XIX, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul — Estado do Paraná”
- Data
- 8 de maio de 2018
- Número
- 1166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada