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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 702, de 13 de dezembro de 2005

Estabelece teto para as obrigações de pequeno valor e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2005
Número
702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • teto para as obrigações de pequeno valor.