Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 702, de 13 de dezembro de 2005
Estabelece teto para as obrigações de pequeno valor e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2005
- Número
- 702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- teto para as obrigações de pequeno valor.