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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 369, de 04 de novembro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
4 de novembro de 1991
Número
369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • politica municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal
  • fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente.