Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 369, de 04 de novembro de 1991
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 4 de novembro de 1991
- Número
- 369
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- politica municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal
- fundo municipal e conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente.