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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.003, de 05 de junho de 2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Rio Branco do Sul a constituir com os demais Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP,ratificando o Protocolo de Intenções,baseado na Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.

Data
5 de junho de 2012
Número
1003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada