Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 781, de 12 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo do Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
- Data
- 12 de dezembro de 2007
- Número
- 781
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo do manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.