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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 781, de 12 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo do Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Data
12 de dezembro de 2007
Número
781
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo do manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação.