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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 808, de 22 de dezembro de 2008

REORGANIZA O SISTEMA QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2008
Número
808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.