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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 863, de 14 de dezembro de 2009

Obriga as instituições bancárias a instalarem sanitários em todas as suas agências de atendimento ao público.

Data
14 de dezembro de 2009
Número
863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituições bancárias.