Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,boates,casa de shows e similares,a respeitar o recuo de 300 (trezentos)metros em relação aos templos religiosos para se instalar e desenvolver atividades comerciais desta natureza no âmbito do município de Rio Branco do Sul.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.