Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 859, de 09 de dezembro de 2009
Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais,públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais
- públicos ou abertos ao público.