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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 859, de 09 de dezembro de 2009

Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais,públicos ou abertos ao público e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais
  • públicos ou abertos ao público.