Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 854, de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre o Programa de Combate a Venda Bebida Alcoólica e de Desestimulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes,no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.
- Data
- 27 de novembro de 2009
- Número
- 854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de combate a venda bebida alcoólica e de desestimulo ao seu consumo por crianças e adolescentes.