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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 854, de 27 de novembro de 2009

Dispõe sobre o Programa de Combate a Venda Bebida Alcoólica e de Desestimulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes,no âmbito do Município de Rio Branco do Sul.

Data
27 de novembro de 2009
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de combate a venda bebida alcoólica e de desestimulo ao seu consumo por crianças e adolescentes.