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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 841, de 08 de setembro de 2009

Autoriza a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade.

Data
8 de setembro de 2009
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade.