Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 841, de 08 de setembro de 2009
Autoriza a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade.
- Data
- 8 de setembro de 2009
- Número
- 841
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade.