Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 839, de 21 de agosto de 2009
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
- Data
- 21 de agosto de 2009
- Número
- 839
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de recuperação fiscal.