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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 833, de 02 de julho de 2009

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2009
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.