Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 833, de 02 de julho de 2009
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2009
- Número
- 833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.