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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 948, de 21 de dezembro de 2010

"Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 1 23, de 14 de dezembro de 2006".

Data
21 de dezembro de 2010
Número
948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada