Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 948, de 21 de dezembro de 2010
"Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 1 23, de 14 de dezembro de 2006".
- Data
- 21 de dezembro de 2010
- Número
- 948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada