Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 912, de 25 de agosto de 2010
Institui a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita,nos recém - nascidos,e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2010
- Número
- 912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita.