Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 903, de 19 de agosto de 2010
Define Obrigações de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62,de 09 de dezembro de 2009,e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2010
- Número
- 903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- define obrigações de pequeno valor.