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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 903, de 19 de agosto de 2010

Define Obrigações de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62,de 09 de dezembro de 2009,e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2010
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define obrigações de pequeno valor.