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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 878, de 11 de maio de 2010

"Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais".

Data
11 de maio de 2010
Número
878
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assédio moral.