Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 878, de 11 de maio de 2010
"Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais".
- Data
- 11 de maio de 2010
- Número
- 878
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assédio moral.