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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 875, de 07 de maio de 2010

"Torna obrigatória a afixação de placa e/ou cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade do registro de nascimento e pelo assentamento de óbito".

Data
7 de maio de 2010
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatória a afixação de placa e/ou cartaz nos cartórios de registro civil.