Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 875, de 07 de maio de 2010
"Torna obrigatória a afixação de placa e/ou cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade do registro de nascimento e pelo assentamento de óbito".
- Data
- 7 de maio de 2010
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- torna obrigatória a afixação de placa e/ou cartaz nos cartórios de registro civil.