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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.085, de 01 de dezembro de 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995 E A LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001.

Data
1 de dezembro de 2014
Número
1085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada