Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.163, de 23 de janeiro de 2018
“ Dispõe sobre o valor das obrigações das Requisições de Pequeno Valor - RPV, do Município de Rio Branco do Sul, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
- Data
- 23 de janeiro de 2018
- Número
- 1163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada