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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.163, de 23 de janeiro de 2018

“ Dispõe sobre o valor das obrigações das Requisições de Pequeno Valor - RPV, do Município de Rio Branco do Sul, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

Data
23 de janeiro de 2018
Número
1163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada