Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 1.157, de 05 de dezembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar obras em imóveis recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou privado, a título de comodato, e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2017
Número
1157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóveis.