Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 1.157, de 05 de dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar obras em imóveis recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou privado, a título de comodato, e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2017
- Número
- 1157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóveis.