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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 681, de 29 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Data
29 de junho de 2005
Número
681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos da pessoa portadora de deficiência.