Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 681, de 29 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
- Data
- 29 de junho de 2005
- Número
- 681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos da pessoa portadora de deficiência.