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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 680, de 29 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO,INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL.

Data
29 de junho de 2005
Número
680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos do idoso.