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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 648, de 10 de setembro de 2004

CONCEDE INCENTIVOS A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NA CIDADE DE RIO BRANCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 2004
Número
648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incentivos a regularização de loteamentos.