Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 648, de 10 de setembro de 2004
CONCEDE INCENTIVOS A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NA CIDADE DE RIO BRANCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 2004
- Número
- 648
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- incentivos a regularização de loteamentos.