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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 639, de 07 de maio de 2004

ACRESCENTA INCISO XIV E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI,DO ARTIGO 161 DA LEI MUNICIPAL Nº 493/99 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Data
7 de maio de 2004
Número
639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei código de posturas.