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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 591, de 29 de agosto de 2002

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data
29 de agosto de 2002
Número
591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel.