Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)
Lei nº 591, de 29 de agosto de 2002
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 29 de agosto de 2002
- Número
- 591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóvel.