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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco do Sul (PR)

Lei nº 590, de 25 de setembro de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H.,CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001,REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002,NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR.

Data
25 de setembro de 2002
Número
590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de subsídio à habitação.